Meios Processuais de Defesa do Meio Ambiente | Prof. Romeu Thomé

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Existem diversos meios processuais para a defesa do meio ambiente. A ação civil pública permite que órgãos públicos e cidadãos ajuízem ações judiciais para proteger o ambiente e buscar reparação de danos.

Além disso, o mandado de segurança ambiental, habeas data ambiental, inquérito civil e denúncias são ferramentas essenciais para investigar, acessar informações e denunciar irregularidades ambientais, assegurando o cumprimento das leis e promovendo a sustentabilidade.

O Professor Romeu Thomé lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚

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