Скачать или смотреть 🔴Direitos, Deveres e Disciplina do Preso: LEP COMENTADA🚨

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📘 Neste vídeo, você vai entender de forma clara e objetiva o Capítulo IV da Lei de Execução Penal (LEP), que trata dos deveres, dos direitos e da disciplina dos presos.

➡️ Abordamos os artigos 38 ao 48 da LEP, explicando:
✔️ Quais são os deveres legais do preso no cumprimento da pena;
✔️ Quais são os direitos assegurados pela lei, como visitas, saúde, educação, trabalho e assistência jurídica;
✔️ Como funcionam as sanções disciplinares, incluindo advertência, suspensão de direitos e isolamento;
✔️ Quais são os limites e garantias legais na aplicação dessas punições.

💡 Ideal para quem estuda para concursos públicos (Agente Penitenciário, Polícia Penal, Defensoria, Ministério Público, Magistratura, etc.) ou deseja aprofundar seu conhecimento em Direito Penal e Execução Penal.

📚 Base legal: Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (arts. 38 a 48)

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