Скачать или смотреть LÍCITO OU ILÍCITO? Desmascarando a proposta de Compesação de Paridade"

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE PARIDADE
“LÍCITO OU ILÍCITO”
Abra o link abaixo para acesso ao documento:
https://drive.google.com/file/d/1dvu3...

PARECER – EQUIPE DO GRUPO VISÃO DA TROPA
O parecer técnico analisa uma proposta de reestruturação remuneratória que visa criar um adicional de compensação para militares inativos do Rio de Janeiro. O documento argumenta que a medida promove uma paridade mitigada, pois iguala os proventos aos da ativa ao custo de ignorar direitos consolidados, como o cálculo baseado no posto superior. Segundo a análise, essa substituição de benefícios fere o ato jurídico perfeito e a proteção contra a redução de vencimentos. Além disso, o texto alerta para o risco jurídico de criar gratificações sem o devido respaldo da legislação federal vigente. Em suma, o grupo defende que a verdadeira integralidade exige a manutenção das vantagens antigas somada à nova gratificação, garantindo a plena segurança jurídica dos veteranos.
CONCLUSÃO
Opina-se que a proposta de igualar os somatórios (Inativo = Ativo) através da desconsideração dos proventos no posto/graduação imediatamente superior é uma forma de paridade mitigada. A verdadeira paridade e integralidade exigem que o inativo receba a GRAM (62,5%) preservando integralmente os proventos no posto/graduação imediatamente superior e o Adicional de Inatividade, sob pena de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.