ERROS ao solicitar Pensão por Morte no INSS

No vídeo de hoje vamos falar sobre ERROS que as pessoas cometem ao solicitar pensão por morte no INSS.
Para evitar esses erros é muito importante conhecer sobre as leis desse benefício e ainda saber como e quais documentos juntar no seu pedido no INSS.

Com as alterações com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”, o benefício previdenciário da “Pensão por Morte” sofreu diversas alterações, sobretudo no tocante ao valor concedido pelo INSS aos dependentes.
O que é a “Pensão Por Morte”?
Trata-se de um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer, estando ou não aposentado.
É importante destacar que se aplica o princípio “tempus regit actum” nas relações previdenciárias, segundo o qual devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.
Quem tem direito a “Pensão por Morte”?
A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado da previdência social (INSS).
Quem são esses dependentes que a lei dispõe, ou seja, quem receberá a pensão por morte do segurado? Os dependentes estão enumerados nos incisos I a III do art. 16 da lei 8.213/91.

Dependentes de Classe 1
. o cônjuge,
. o companheiro,
. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
. o enteado e menor tutelado: oenteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento (art. 16, § 2º da Lei 8.213/91),
. o cônjuge divorciado ou ausente: o cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação (requerimento administrativo) e deverá provar sua dependência econômica (ao contrário do cônjuge “presente”, cuja dependência econômica é presumida).
Esse benefício não exclui o direito à pensão do companheiro ou companheira atual do falecido.
No caso do cônjuge divorciado ou separado, ele poderá ter direito à pensão por morte, desde que recebesse pensão alimentícia ou tenha voltado a conviver maritalmente com o falecido.
Caso o cônjuge divorciado ou separado tenha renunciado à pensão alimentícia, ele ainda sim pode ter direito à pensão por morte, caso prove necessidade econômica posterior (súmula 336 do STJ).
Dependentes de Classe 2
. os pais.
Dependentes de Classe 3
. o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento.
O rol de dependentes é considerado taxativo pela jurisprudência (REsp 1369832/SP, DJe 07/08/2013), isso quer dizer que, somente será considerado como dependentes os que se encontram no art. 16 da Lei nº 8.213/91, não deixando margem para interpretações.
Requisitos da “Pensão Por Morte”
Para que os dependentes tenham direito a receber a “Pensão por Morte”, é necessário preencher os requisitos impostos pela legislação vigente. São eles:
a) o óbito: aqui não há maiores explicações, a não ser o esclarecimento de que a legislação aplicada ao recebimento da “Pensão por Morte” será a legislação vigente na data do óbito.
b) a qualidade de dependente em relação ao segurado falecido: aqui aplica-se o que tratamos no tópico anterior.
c) a qualidade de segurado daquele que faleceu: esse é um requisito muito importante, e que, nos casos em que chegam no meu escritório, é o ponto onde verifico, com maior frequência, a ausência do requisito, e, consequentemente, o não direito à “Pensão por Morte”.
Mas o que é qualidade de segurado daquele que faleceu, e como vou saber se cumpro esse requisito?
Vamos começar com os segurados mais fáceis de identificar.
Aqueles segurados que na data do óbito já possuíam os requisitos para aposentar-se, ou estavam em gozo de benefício de auxílio-doença, também possuem o requisito de qualidade de segurado cumprido.

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