Lei anticorrupção

A lei anticorrupção é necessária para combater atos e práticas ilícitas, advindas de pessoas jurídicas. Veja de que forma acontecem essas punições e alguns exemplos.
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A lei anticorrupção tem uma peculiaridade muito especial que é combater e punir as práticas das pessoas jurídicas. Até 2013 no Brasil, não tínhamos nenhuma legislação que punisse as empresas pelos atos lesivos em face administração pública. A lei anticorrupção veio para complementar uma lacuna da lei da ficha limpa, da lei da improbidade administrativa, punindo as instituições.
O empresariado, o meio corporativo, tem que estar muito atento à nossa lei anticorrupção, a todas as condutas que não podem ser tomadas de forma alguma dentro da instituição, pois uma investigação, uma condenação pela lei anticorrupção, pode ser talvez o fator maior pelo qual uma empresa pode vir a falência, pode vir a não conseguir se recuperar mais.
A nossa lei, como forma de auxiliar o empresário a combater esses atos lesivos, criou um programa de integridade conhecido como um programa de compliance, que vai trazer condutas que vão coibir esse tipo de ato lesivo, de fraude, contra a administração pública. O fato da pessoa jurídica ter um programa de integridade que o auxilie no combate à corrupção é muito importante para que a empresa consiga se restabelecer no mercado.
O acordo de leniência foi uma peculiaridade muito especial que a lei anticorrupção nos trouxe, para que as empresas possam corroborar, possam auxiliar a justiça a solucionar esse problema de corrupção. Ela pode auxiliar a justiça indicando outras empresas que estão envolvidas nesse sistema de corrupção, e receber atenuantes por isso.
Outro fato importante da lei anticorrupção, foi a responsabilidade objetiva. Até então nós não tínhamos a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica. O que quer que não precisa nem de dolo e nem de culpa. A empresa já vai ser responsabilizada objetivamente, e assim também serão os seus representantes, a pessoa física a alta administração, que está por detrás da empresa.


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