Скачать или смотреть Demarcação Urbanístico, Matéria Disciplinada na Lei 13.465

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O curso Regularização Fundiária tem como objeto de estudo, em sentido amplo, a regularização fundiária, que se constitui de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo da regularização fundiária é principalmente integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
O governo federal promulgou a Lei No. 11.977/2009, que vem sendo atualizada pelas seguintes: Lei No. 12.424/2011; Lei No. 12.693/2012; Lei No. 13.173/2015; Lei No. 13.274/2016; Lei No. 13.465/2017 e Lei No. 13.590/2018, dentre outras normas infralegais.
A disciplina, dentre outras medidas, trata da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Podemos considerar, em sentido amplo que a regularização fundiária se constitui de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.