COTAS de EMPREGO para Pessoas com Deficiência? Entenda!

Você sabe se existem cotas de emprego para pessoas com deficiência?

Eu explico sobre isso e outros direitos no vídeo, assista para entender!

No dia 11 de outubro é celebrado o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física.

O objetivo dessa data é conscientizar a sociedade sobre a importância das ações que buscam garantir a qualidade de vida e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

É importante lembrar nesse dia das medidas de inclusão que auxiliam as pessoas com deficiência a enfrentar os obstáculos que existem na sociedade, para que assim possam desenvolver suas atividades em todas as áreas, inclusive nos ambientes de trabalho.

No Brasil os direitos das pessoas com deficiência no trabalho estão previstos na Constituição Federal, na Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e em legislações.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define que a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...

Você conhece alguns dos direitos das pessoas com deficiência relacionados ao trabalho? Vou explicar os principais no vídeo!

Prioridade processual (Lei 12.008/2009 e Lei 13.146/2015, art. 9º, inciso VII)

Cotas (Lei 8.213/1991, artigo 93)

Aprendiz (artigo 428, parágrafo 3º, da CLT).

O que você pensa sobre essas medidas para a inclusão das pessoas com deficiência?

Ficou com dúvidas envia nos comentários com a #catiaresponde.

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⚠️ As informações utilizadas para a criação do vídeo estão de acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais vigentes na data da gravação, podendo sofrer alterações posteriores.
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