Скачать или смотреть Perdi a Comanda no Bar: Sou Obrigado a Pagar Multa?

Perder a comanda no bar pode gerar multa automática? Neste vídeo, o Dr. Descomplicado explica o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança abusiva, responsabilidade do estabelecimento e direitos do cliente.

Analisamos os artigos 14 e 39 do CDC, além de pontos do Código Penal sobre constrangimento ilegal e estelionato.

Saiba quando você deve pagar, quando a multa é ilegal e o que fazer se for constrangido.

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⚖️ BASE REFERENCIAL:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Art. 14
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Art. 39, V
Código Penal - Art. 146
Código Penal - Art. 171

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