A mulher vítima de violência doméstica e famíliar pode ser indenizada para reparação de danos

A lei estabelece que o juiz quando da sentença deve ficar um valor mínimo para a reparação dos prejuízos causados à vítima. Nos casos de violência doméstica e famíliar, a mulher vítima pode ser indenizada, havendo configurada a violência.

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É possível a realização de acordos com a justiça para encerrar processos criminais sem que isso gere maus antecedentes.

Essa possibilidade é importante por que beneficia muitas pessoas acusadas de crimes de menor ou médio potencial ofensivo que precisam ter a "ficha limpa" para prestar concursos públicos, conseguirem empregos e para outras atividades que dependam de que não haja antecedente criminais.

Advogado Criminalista – Formado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ – Fundador do Escritório Martins Ferreira Advocacia & Consultoria Jurídica. Especialista em Direito Criminal. Possui experiência em advocacia criminal no sistema penitenciário e Advocacia criminal do Distrito Policial – Possui experiência em sustentações orais nos tribunais – Atuante na instrução Criminal e Execução Penal.

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