Скачать или смотреть A LEI KANDIR - UM QUEBRA CABEÇA! LC 87 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

INSCREVA-SE E CURTA! =))))


O texto é um extrato da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, que regula o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Brasil. A legislação estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o imposto e detalha exaustivamente os fatos geradores, as hipóteses de não incidência (como a desoneração de exportações de mercadorias), e a figura do contribuinte. Além disso, a lei aborda o regime de não-cumulatividade do ICMS, definindo as regras para crédito e estorno do imposto, e inclui um Anexo complexo que trata da entrega de recursos da União aos Estados e Municípios para compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração das exportações. O documento demonstra diversas alterações posteriores, indicando a natureza dinâmica e evolutiva dessa legislação tributária federal.


ERRATA: Aonde se lê IC SMS, lê-se ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).