ECA novas medidas de proteção de crianças e adolescentes

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ECA novas medidas de proteção de crianças e adolescentes. A Lei 14.811, instituída em de 12 de janeiro de 2024, estabeleceu novas medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a possibilidade de ocorrência de violências.

1. Certidão de Antecedentes Criminais - PF:
https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic...

2. Certidão de Antecedentes Criminais - SSP-SP: https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/car...

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