Prescrição e Coisa Julgada

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Curso online certificado Nova Lei de Improbidade Administrativa. A Improbidade Administrativa é a designação geral dada aos atos ilegais ou que violam os princípios norteadores da Administração Pública, e que são perpetrados pelos agentes públicos, em virtude do exercício de função pública. O conteúdo programático do referido curso compreende as disposições específicas da Nova Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais destacamos: Microssistema Anticorrupção; Lei de Improbidade Administrativa e Direito Intertemporal; Sujeitos Ativo e Passivo do Ato de Improbidade Administrativa; Pluralidade de Atos de Improbidade Administrativa e Apuração do Valor do Ressarcimento e Vedação ao Enriquecimento sem Causa; Condenação pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa; Afastamento da Responsabilidade Solidária; Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção.