Direitos que a rede pública garante às pessoas com Autismo

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Os direitos das pessoas com deficiência são um conjunto de leis, normas e políticas que visam garantir a igualdade de oportunidades, o acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura e à participação na vida em sociedade, sem discriminação. Esses direitos são garantidos por leis como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas em 2006, e por leis nacionais em diversos países, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No estado de Sâo Paulo houve a Ação Civil Pública que garante alguns deveres às redes públicas com as pessoas com deficiência.

Lucelmo Lacerda é Professor, Doutor em Educação pela PUC-SP com estágio pós-doutorado em Psicologia na UFSCar, Psicopedagogo, Professor da Especialização em ABA do CBI of Miami e da Especialização em Autismo da Universidade Federal de Tocantins, atuou como especialista no Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Educação Especial - CNE para a elaboração de novas Diretrizes Nacionais de Educação Especial.

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