Direito Penal - Conflito Aparente de Normas - Aula 05 l Maximizando

Olá pessoal, mais um Maximizado para vocês e este é o último bloco que trata da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Hoje, a nossa tutora Thaís Mirallas traz no vídeo sobre Conflito Aparente de Normas.

Conflito aparente de normas

O conflito aparente de normas também é conhecido como concurso aparente de normas.
Ocorre o conflito aparente de normas quando um mesmo fato é aparentemente regulado por duas ou mais normas penais, ambas instituídas por leis de mesma hierarquia e originárias da mesma fonte de produção, além de ambas estarem em vigor ao tempo da prática da conduta.
Dessa forma, existe apenas um fato punível, mas com diversos tipos penais aparentemente aplicáveis ao caso concreto. Assim, por ser injusta a aplicação de mais de uma sanção penal pela prática de uma única conduta, é necessária a escolha de um único dispositivo legal, que tenha melhor adequação a conduta criminosa praticada, para a aplicação ao caso concreto.

São requisitos para se caracterizar o conflito de normas:

- unidade de fato: apenas uma infração penal.
- pluralidade de normas penais: duas ou mais normas aparentemente regulando o mesmo fato.
- aparente aplicação de todas as normas à espécie: a incidência de todas as normas é apenas aparente;
- efetiva aplicação de apenas uma delas: somente uma norma é aplicável, por isso o conflito é aparente

#DIRETOPENAL #CONFLITOAPARENTEDENORMAS #LEIPENALNOTEMPO #LEIPENALNOESPAÇO

Quer conhecer um pouco mais nossos materiais?
Acesse:
👉 Curso Online: https://goo.gl/JPNdPm
👉 Apostila Digital: https://goo.gl/yQ3Q4C
👉 Simulados Maxi Educa: https://goo.gl/Zbe2V1

Lembrando que estamos em diversas outras redes, nos siga e torne-se um MAXI CONCURSEIRO!
👉 Facebook: https://goo.gl/pgPrhg
👉 Instagram: @maxieducaconcursos
👉 Blog: https://goo.gl/gC1dcb

Ficou com alguma dúvida? Envie sua mensagem em nosso WhatsApp teremos o maior prazer em ajudá-lo(a).

📲🤙 (14) 99631-5651