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ALEXANDRE DE MORAES DISCORDA DA APOSENTADORIA ESPECIAL / TEMA 1209 / VIGILANTES vs GCM

O voto do Ministro Alexandre de Moraes diverge do relator, Ministro Nunes Marques, e defende que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não deve ser reconhecida como especial para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal.

O Ministro argumenta que não há razões para o Supremo Tribunal Federal afastar a diretriz jurisprudencial formada no Tema 1057, que negou o direito à aposentadoria especial para guardas civis municipais por exercício de atividade de risco. Ele destaca que, assim como os guardas civis, os vigilantes não possuem risco inerente às suas atividades que justifique a concessão de aposentadoria especial. Além disso, menciona que a ausência de uma lei complementar específica impede a extensão desse benefício.

Por fim, o Ministro fixa a tese de julgamento de que a atividade de vigilante não se caracteriza como especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

Aqui está o texto extraído da imagem, organizado conforme a lista:

aposentadoria inss
inss aposentadoria
inss
aposentadoria especial
aposentadoria idade
idade aposentadoria
tempo de aposentadoria
aposentadoria por idade
aposentadoria valor
aposentadoria vigilante

*aposentadoria inss*
*inss aposentadoria*
*inss*
*aposentadoria especial*
*aposentadoria idade*
*idade aposentadoria*
*tempo de aposentadoria*
*aposentadoria por idade*
*aposentadoria valor*
*aposentadoria vigilante*

*lei 1402 aposentadoria*
*lei 1402*
*lei 1402 aposentadoria antecipada*
*fibromialgia dá direito a aposentadoria*
*lei 142 aposentadoria antecipada*
*aposentadoria por tempo de contribuição pedagio 100*
*aposentadoria especial para vigilante*
*aposentadoria dos vigilantes*
*votação da aposentadoria especial*
*aposentadoria especial dos vigilantes*