Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço | Introdução ao Estudo do Direito - Aula 11

Aula - 11

Tema - Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço.

As leis vigoram durante um determinado período do tempo, e quando cessam a sua vigência e se aprovam novas leis, surge uma dificuldade de saber como ficaram as relações jurídicas estabelecidas com base a lei antiga e, no entanto, a aplicação da lei no tempo visa dar reposta a essa questão. Por outro lado sempre que existirem mais de um ordenamento jurídico a incidir sobre uma única relação jurídica dá-se o problema da aplicação da lei no espaço, assim sendo, para entender todos esses assuntos ao pormenor aprecie o vídeo até ao fim.

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Doutrina:
Antônio dos Santos Justo, 6ª Edição, Coimbra Editora.

Legislação:
Código Civil (CC)
Código Penal (CP)
Código Comercial

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