Скачать или смотреть Transação Tributária Individual - Benefícios às empresas com dívidas tributárias

A transação tributária é um instrumento legal que permite ao contribuinte negociar débitos com a Fazenda Pública, por meio de concessões mútuas. Prevista na Lei nº 13.988/2020, ela tem como objetivo resolver conflitos tributários de forma consensual, reduzindo litígios e promovendo a regularização fiscal.

✅ Como funciona?
A transação pode ocorrer em diferentes modalidades:

Transação por adesão (editais da PGFN ou da Receita Federal);

Transação individual (negociação direta com a Fazenda Nacional);

Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

É possível negociar débitos inscritos em dívida ativa, em contencioso administrativo ou judicial, com condições diferenciadas.

💡 Quais são os benefícios?
Descontos em multas, juros e encargos legais (podendo chegar até 70% em alguns casos);
Parcelamento em até 145 meses, conforme o perfil do contribuinte;
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a negociação;
Encerramento de litígios judiciais ou administrativos;
Regularização fiscal com segurança jurídica.

A transação tributária é uma oportunidade valiosa, principalmente para empresas com dificuldades financeiras ou para quem deseja evitar longas disputas judiciais.

Nem todos os débitos são elegíveis e os critérios variam conforme o tipo de transação. Por isso, contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Tributário é essencial para identificar oportunidades e formalizar a negociação com segurança.

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