Parte 01 - Divisão Espacial do Poder - União, Estados – membros, Distrito Federal e os Municípios

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Divisão Espacial do Poder entre a União federal, os Estados – membros, o Distrito Federal e os Municípios.
Forma federativa.
Autonomia de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Competência administrativa e competência legislativa

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