🔵 Renúncia, Perdão (se aceito) e Retratação do Agressor

RENÚNCIA, PERDÃO (SE ACEITO) E RETRATAÇÃO DO AGRESSOR. Vítima de violência doméstica pode retirar a queixa criminal do agressor. Representação do ofendido e retratação. Me reconciliei posso retirar a queixa da Lei Maria da Penha. Denunciei emu ex na lei maria da penha. Explicações sobre renúncia, perdão e retratação - art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único: Importa renúncia tácita, ao direito de queixa, a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Renúncia, perdão e retração direito penal.

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