Interrupção da prescrição pelo processo judicial ou extrajudicial | Minuto Legal - ed. 228

A LC 208 possibilitou interromper a prescrição por meio do protesto judicial ou extrajudicial.

Entretanto, como explica o dr. Marcelo Harada no Minuto Legal de hoje, a lei deixou de versar sobre dois pontos importantes: realização do protesto durante o curso da execução e, principalmente, a possibilidade de retroatividade dos efeitos da lei, uma vez que isso trará uma série de ações visando o adimplemento dos créditos tributários já prescritos.

▶️ Assista ao vídeo e entenda.

O Minuto Legal é uma série do Harada Advogados Associados que visa esclarecer a sociedade sobre algumas controvérsias do mundo jurídico. Disponível semanalmente aqui no YouTube.

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