Poder de Policia - Direito Administrativo para OAB

🌟 Curso para OAB - APENAS R$ 23,90 por ANO 👉 https://instantejuridico.com.br/

Comunidade Instante Jurídico para OAB
1️⃣ - AULAS ANIMADAS
2️⃣ - MAPAS MENTAIS
3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS
4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO
🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/

O que é o Poder de Polícia?
O Poder de Polícia é a prerrogativa que o Estado possui para restringir e disciplinar direitos individuais, atividades e bens em nome do interesse público. Ele permite que a administração pública intervenha para garantir a ordem, a segurança, a saúde pública, a moralidade e o bem-estar geral.

Características do Poder de Polícia
Preventivo e Repressivo: O Poder de Polícia pode atuar de forma preventiva, estabelecendo normas e regulamentos, ou de forma repressiva, aplicando sanções e penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Discricionariedade: A atuação do Poder de Polícia geralmente envolve discricionariedade, ou seja, a administração pública tem certa margem de liberdade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, sempre dentro dos limites legais.

Autoexecutoriedade: As decisões e atos decorrentes do Poder de Polícia podem ser executados diretamente pela administração pública, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Coercibilidade: As medidas de polícia administrativa têm caráter coercitivo, podendo impor restrições e, se necessário, usar força para garantir o cumprimento das normas.

#instantejuridico #oab #provadaoab #examedaoab #oab2024 #examedaordem #faculdadededireito #direitopenal #direitoprocessualpenal #processopenal #carreiraspoliciais #gcm #policiamilitar #policiacivil