AUXILIO CUIDADOR - COMO PEDIR ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA?

AUXILIO CUIDADOR - COMO PEDIR ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA? #inss #aposentadoria #cuidador

O que é a Revisão do adicional de 25% a todas as aposentadorias?
Em síntese, a revisão do adicional ou majoração de 25% do art. 45 da LBPC a todas as aposentadorias consiste na interpretação extensiva da majoração concedida aos aposentados por invalidez que necessitem de acompanhamento permanente de terceiros.

Os aposentados por idade e por tempo de contribuição que por ventura vierem a ficar inválidos e necessitarem do acompanhamento permanente de terceiros não possuiriam – pela literalidade do art. 45 da Lei de Benefícios – o direito ao adicional de 25% em seu benefício.

Todavia, em face do princípio da isonomia, o adicional de 25% é devido a todos os aposentados, independente da modalidade da aposentadoria.

Quem tem direito à Revisão?
Aposentados que necessitem de acompanhamento permanente de terceiros.

Qual a linha argumentativa?
O elemento norteador da concessão do adicional é a invalidez e a necessidade da assistência permanente de terceiros, e não a modalidade do benefício.

Existe precedente jurisprudencial?
Sim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 982, entendeu ser devida a extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias:

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

A TNU também possui entendimento favorável:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.

(TNU – PEDILEF: 50008904920144047133, Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 12/05/2016, Data de Publicação: 20/05/2016)

CONFIRMADO O NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL | CONFIRA AS NOVIDADES #inss #auxilioemergencial

Nesse vídeo falo das principais novidades sobre o novo auxílio emergencial 2021:
a) Valor do auxílio;
b) Quando começa;
c) Quem vai receber;
d) Bolsa família;
e) Mãe solteira;
f) MEI;
g) Cadastro único

_______________________________________________________________________
Caso tenha dúvidas, deixe seu comentário ou pergunta no vídeo que responderemos.

👉 - NOSSO SITE - http://www.andrecoelhoadvogados.com.br​​

👉 - INSTAGRAM - @dr_andrecoelho

👉 - WHATSAPP - http://bit.ly/2P5fwwW​​

👉 - CANAL YOUTUBE -    / andregcoelho​​   - SE INSCREVA JÁ

#loas​ #bpc​ #benefício​ #inss​ #amparosocial​ #aposentadoria