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Como funciona o acerto trabalhista para quem trabalhou sem carteira assinada?

Trabalhar sem carteira assinada é uma situação irregular que coloca o trabalhador em uma posição vulnerável, mas isso não significa que ele não tenha direitos. Mesmo sem registro formal, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias previstas para quem trabalha com carteira assinada, como férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio e multa sobre o FGTS. A diferença é que, sem o registro, o trabalhador depende da boa vontade do empregador para cumprir essas obrigações. Caso isso não aconteça, ele poderá buscar a Justiça do Trabalho para assegurar seus direitos.

Para ter sucesso em uma ação judicial, o trabalhador precisa comprovar a relação de emprego. Essa prova pode ser feita por meio de testemunhas, trocas de e-mails, mensagens ou documentos que evidenciem a prestação de serviços. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício, o juiz poderá determinar a anotação do contrato na carteira de trabalho retroativamente, além do pagamento de todas as verbas devidas. O reconhecimento do vínculo também poderá gerar o direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, caso a dispensa tenha ocorrido sem justa causa.

A falta de registro em carteira não exime o empregador de cumprir suas obrigações trabalhistas. A prática de manter empregados sem registro é considerada fraude e pode resultar em penalidades para a empresa. Além disso, o trabalhador poderá reivindicar na Justiça do Trabalho o pagamento de horas extras, adicionais noturnos e outros benefícios que eventualmente não foram concedidos durante o período de trabalho.

Portanto, mesmo sem a formalização do contrato, o trabalhador tem direitos garantidos pela legislação e pode recorrer à Justiça para buscá-los, se necessário. Essa proteção visa evitar que os empregados sejam prejudicados por práticas irregulares e garantir que seus direitos sejam respeitados.
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