Quem trabalha pro exterior aplica Lei do Brasil?

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Virou comum as pessoas trabalharem em empresas de outros países

Isso acontece de forma presencial, com o trabalhador indo lá pra esse outro país, mas também de forma remota

E outra forma muito comum é quem trabalha dentro de navios de cruzeiro, em águas internacionais

Mas qual lei trabalhista deve ser aplicada pra quem foi contratado assim?

A do Brasil ou do país pra onde está trabalhando?

E no caso do navio que fica navegando em águas internacionais ou até parando em vários países diferentes?

Existem muitos casos discutindo isso na justiça brasileira e o que as empresas alegam nesses casos é que tem que aplicar a lei de lá e não a do Brasil

E no caso dos navios, as empresas dizem que tem que aplicar a lei do país da bandeira deste navio; ou seja, do país em que aquela embarcação é registrada

Só que aqui no Brasil tem a Lei 7.064/82 que diz o seguinte:
Vale a norma mais favorável ao trabalhador
Se as leis daquele país protegem mais um empregado nos limites de horários, folgas, intervalos e horas extras, usa a lei de lá
E na rescisão, por exemplo, que no Brasil tem aviso prévio, FGTS e multa de 40%, aqui no Brasil for melhor do que receberia de rescisão pela lei do outro país, usa a lei do Brasil para esse caso

Então você usa a lei inteira de um dos países ou uma parte de cada país que seja melhor para o trabalhador

Só que pra aplicar dessa forma, o empregado tem que ter sido contratado no Brasil

Imagine que você encontrou esse anúncio de emprego no Facebook ou no Instagram, por exemplo

Normalmente quando tudo vem escrito em português, existe uma empresa brasileira tratando de tudo isso

Ou é um dos os escritórios daquela empresa estrangeira, no Brasil, ou é alguma empresa intermediaria, como por exemplo empresas de terceirização de mão-de-obra ou recrutadoras

E certamente você vai fazer todas as etapas pré-contratuais o Brasil

Por exemplo:
recrutamento, processo seletivo, apresentação de documentos e exames médicos

Então lembre-se de guardar os anúncios de emprego, as mensagens de e-mail, WhatsApp e outras formas de comunicação que você teve com a empresa desde a primeira vez até terminar o contrato

Porque lá na frente pode ser que a empresa não queira pagar todos os seus direitos e você precisa ir na justiça provar que foi contratado no Brasil e pedir para ser aplicado a melhor Lei