Скачать или смотреть 📊 PL 1087/25 APROVADO: entenda como o novo IR vai impactar sua empresa!KAED CONTABILIDADE

🏛️ PL 1087/2025 APROVADO NO SENADO – REFORMA TRIBUTÁRIA

O Projeto de Lei 1087/2025, conhecido como Reforma do Imposto de Renda, altera faixas de isenção, cria o Imposto Mínimo sobre rendas elevadas e redefine regras para dividendos e residentes no exterior.

📜 Aprovação e Principais Pontos

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, em 5 de novembro de 2025, o PL 1087/25, que trata da Reforma do Imposto de Renda.
O texto é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial, prevista até 31 de dezembro de 2025, para que entre em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Principais pontos do texto aprovado:

✅ Isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5.000;

📉 Redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350;

💰 Lucros e dividendos: haverá um Imposto Mínimo (IRPFM) de até 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil por ano).

Permanecerão isentos os lucros acumulados desde que a empresa registre em ata o saldo que possui e informe a programação da distribuição, que poderá ocorrer até 31/12/2028.
A formalização desta ata precisa ocorrer até 31/12/2025.

O texto segue agora para sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.

🧾 Providências para Evitar Tributação sobre Lucros Acumulados

Providências que os empresários devem tomar para evitar a tributação sobre os lucros acumulados:

Solicitar à sua contabilidade o levantamento de um balanço intermediário de 2025;

Elaborar e assinar uma ata informando o saldo dos lucros acumulados e como será efetuada a distribuição.

📊 Detalhes do Projeto

Foi aprovado no dia 5 de novembro o Projeto de Lei número 1087 de 2025.
E na versão final do texto, manteve-se a isenção de imposto de renda para pessoas físicas, que têm rendimentos de até R$ 5.000, e também uma redução gradual de alíquota para quem ganha de R$ 5.000 até R$ 7.350.

Essa é uma das mudanças mais aguardadas pelos contribuintes.
A faixa de isenção até R$ 5 mil mensais e a redução gradual até R$ 7.350 visam aliviar a carga tributária da classe média e dos profissionais autônomos.

Outro ponto muito importante que foi aprovado foi a tributação dos lucros, referente à retirada de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil por ano.
Quem tem esse tipo de rendimento vai ter uma alíquota adicional de 10% de imposto de renda, que será retido na fonte.

Com isso, o projeto preserva a tributação sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil por ano), criando o Imposto Mínimo (IRPFM) — uma cobrança adicional de até 10% sobre valores que ultrapassarem o limite, aplicada inclusive a dividendos recebidos por sócios de empresas.

Para evitar bitributação, o texto determina um ajuste no cálculo da empresa pagadora, garantindo que a carga total (entre pessoa física e jurídica) não ultrapasse 34%.

Ficarão isentos os lucros acumulados, desde que a empresa tenha o registro desta distribuição em ata até 31/12/2025.
A distribuição desses lucros pode ocorrer até o ano de 2028.

Isso significa que empresas que registrarem a decisão de distribuir lucros até 31 de dezembro de 2025 poderão efetuar a distribuição até 2028 sem incidência da nova alíquota.

Ainda é necessário que este Projeto de Lei seja sancionado pelo presidente, o que precisa ocorrer até 31/12/2025, para que entre em vigor em 1/1/2026.

⚖️ PRINCIPAIS IMPACTOS PARA EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A Reforma do Imposto de Renda muda significativamente o cenário tributário brasileiro, especialmente para quem tem empresa própria, participa de sociedades ou atua como autônomo.

Veja os principais efeitos práticos:

💡 Maior previsibilidade no planejamento tributário: permite antecipar a distribuição de lucros antes da nova alíquota de 10%, reduzindo impactos no caixa;

👩‍⚕️ Benefício para autônomos e liberais: isenção até R$ 5 mil e redução gradual até R$ 7.350 aumentam a margem líquida e incentivam a formalização;

📋 Revisão societária e contábil: necessidade de revisar contratos e atas para aproveitar isenções até 2028 e evitar autuações;

🧮 Incentivo à transparência fiscal: maior segurança jurídica e exigência de registro detalhado das operações;

🌎 Atenção a rendimentos no exterior: novas regras exigem cuidado adicional no planejamento internacional.

📘 Em Resumo

O PL 1087/2025 representa um marco na tributação brasileira, trazendo alívio para rendas médias e maior cobrança sobre altos ganhos, ao mesmo tempo em que estimula planejamento contábil estratégico e formalização.

💼 Kaed Contabilidade acompanha de perto cada mudança e ajuda empresários e profissionais a ajustar o planejamento tributário, garantindo segurança e economia diante das novas regras.

🔗 Fonte: Senado Federal – Projeto de Lei 1087/25