Responsabilidade Civil do ESTADO | Prof.ª Flávia Campos

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A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de indenizar danos causados a terceiros por ações ou omissões de agentes públicos no exercício de suas funções. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, onde não se discute a culpa do agente, apenas a relação de causa e efeito entre a ação estatal e o dano sofrido pelo particular.

A Professora Flávia Campos lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚

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