01 ECA Introdução e Conceitos Básicos - Conteúdo para professores - Cortesia do @lendoodireito

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Conteúdo especial para professores, cortesia do canal ‪@lendoodireito‬

Nesse vídeo, você encontrará a Introdução ao ECA e seus Conceitos Básicos.

O Direito da Criança e do Adolescente não surgiu com a Lei nº 8.069/1990, mas, sim, por meio do artigo 227 da CF de 1988, que sintetiza a doutrina da proteção integral.
A doutrina da proteção integral, por sua vez, é a consolidação dos direitos humanos especificamente destinados à criança e ao adolescente, enquanto diretriz internacional adotada pelo Poder Constituinte, no Brasil. A CF alinha-se às diretrizes internacionais dos direitos humanos afetos à criança, consignados na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por unanimidade pela Assembleia das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.

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