Скачать или смотреть Plenário | DIRETO

Alteração do Código de Processo Penal que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção, proteção e assistência à vitima da violência doméstica e seu estatuto (GOV) / Alteração do Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais (GOV) / Transposição da Diretiva europeia relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva que harmoniza as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais (GOV) / Regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança (CH) / Regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite e regime de atribuição de certificados e autorizações especiais (PSD) / Votações