Tudo sobre - Lei Processual Civil - Interpretação, eficácia, aplicação, vigência da lei

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Neste vídeo falaremos sobre Lei Processual Civil.

As leis processuais civis, que correspondem a uma categoria de fonte formal do direito processual.

O Direito Processual Civil é um ramo do direito público, o que faz com que
as normas processuais civis sejam predominantemente imperativas e cogentes.

Isso significa que, em regra, as normas do CPC ou das demais legislações processuais devem ser rigorosamente observadas pelas partes.

Interpretar a lei é uma atitude necessária para sua aplicação. Diante de um dispositivo normativo (Constituição, CPC, Ato Normativo etc.), é necessário mensurar o conteúdo, o sentido e o alcance desse dispositivo.

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