Скачать или смотреть JUSTIÇA ANULA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e CONDENA BANCO A PAGAR INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO

DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO https://pay.kiwify.com.br/djGrULj?afi... / / /Nulidade do Contrato: O contrato de cartão de crédito consignado foi declarado nulo devido ao vício de consentimento, pois a autora foi levada a erro ao acreditar que estava contratando um cartão de crédito convencional. ​ Assim, qualquer débito relacionado ao contrato foi considerado inexigível. ​


Suspensão de Débitos: A empresa ré foi obrigada a suspender os descontos mensais relacionados ao contrato declarado nulo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente. ​


Restituição em Dobro: O banco foi condenado a devolver, em dobro, as parcelas já debitadas na conta da autora, descontando o valor do crédito disponibilizado na conta corrente. ​ Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês. ​


Indenização por Danos Morais: A autora foi indenizada em R$ 5.000,00 por danos morais, devido à redução indevida de seu benefício previdenciário, configurando dano moral presumido (in re ipsa). ​


Justiça Gratuita: Foi deferido o pedido de justiça gratuita à autora, isentando-a de custas e honorários advocatícios, conforme previsto na Lei 9.099/95. ​