Provas Ilícitas no Processo Penal - Art. 157 CPP

🏆 Academia DP - Curso completo para a PCSP
▪️ https://bit.ly/3SY5fiq

📌 Superaula Gratuita - Como estudar de forma altamente eficiente para ser aprovado na PCSP (Treinamento de Elite)
▪️ https://bit.ly/3M9xzfU

👊 Telegram - Seja avisado sobre novas aulas gratuitas para a PCSP
▪️ https://t.me/profdiegopureza

▪️ DP Podcast:    / dppodcastoficial  
▪️ Canal de Português: https://bit.ly/3BgLqKp
▪️ Instagram: https://bit.ly/3DqggT1

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.


Vamos juntos!!!

#ProvasIlícitas #CPP #Provas #DiegoPureza