Скачать или смотреть Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição de ITBI!

Qual o valor a ser restituído?

O valor a ser restituído corresponde à diferença entre o ITBI pago com base no valor arbitrado pela prefeitura e o valor que seria correto, considerando o preço real de compra do imóvel. Caso a prefeitura tenha utilizado uma base de cálculo maior do que o valor da transação, é possível pedir a restituição dessa diferença, desde que respeitados os prazos legais.

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