Prazo para Interposição de Recurso x Feriado Local (art. 1.003, § 6º, CPC). Feriado Local e Recurso.

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🗒 SOBRE ESSE VÍDEO
Você sabia que, segundo a interpretação do Poder Judiciário brasileiro, datas como o Carnaval, a Paixão de Cristo, o Dia do Trabalho e Corpus Christi não são, exatamente, feriados nacionais? Isso ganha relevância na medida que o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, determina que os feriados locais (municipais, estaduais, distritais) que eventualmente prorroguem o prazo de cabimento de recursos devem ser comprovados no momento da interposição. Neste vídeo, o Professor Thiago Caversan explica que em outubro de 2019 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a falta de apresentação da prova do feriado local já no momento da interposição seria um "vício grave" e, assim, "insanável". Assista o vídeo para conhecer todos os detalhes das relações entre os feriados locais e o prazo para interposição de recursos.






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O professor Thiago Caversan é doutor em Direito, atua como advogado e como juiz leigo. É professor universitário e atua também como avaliador de cursos e instituições de ensino superior junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC).

É especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Também é mestre em Direito Negocial: Processo Civil (UEL), e doutor em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR).

É autor de livros, capítulos e artigos diversos, além de ser membro efetivo da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE).




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