Скачать или смотреть Concurso SEE-MG 2025: Aula 2 do Intensivo de Legislação Educacional

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Nesta aula completa, a Professora Quiara Abreu apresenta um estudo aprofundado e estratégico sobre a Legislação Educacional exigida no Concurso SEE-MG 2025, abordando de forma clara e direta tudo o que o candidato precisa saber para conquistar a aprovação. Ao longo da explicação, você vai entender como interpretar e aplicar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869/1952), identificando quais dispositivos ainda estão vigentes e quais estão desatualizados ou até inconstitucionais. A professora também detalha o Estatuto do Magistério (Lei 7109/1977), explicando as regras específicas para professores e profissionais da educação, além da Lei 15.293/2004, que organiza a carreira dos profissionais da educação básica no Estado de Minas Gerais, trazendo informações sobre cargos, níveis, graus, critérios de progressão, promoção e requisitos de ingresso. Outro ponto fundamental desta aula é o estudo do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, com foco nas vedações, princípios, padrões de comportamento, conflitos de interesse e responsabilidades dos servidores. A professora destaca ainda a diferença entre infração ética e infração disciplinar, mostrando como essas questões costumam ser cobradas em prova. Com orientações práticas, exemplos e alertas sobre armadilhas comuns, esta aula não apenas explica a teoria, mas também ensina como estudar de forma estratégica para o edital da SEE-MG 2025, garantindo que você concentre seus esforços no que realmente importa para aumentar suas chances de aprovação.

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