Direito dos Empregados Domésticos - Serasa Ensina

Você empregado doméstico, sabe quais são seus direitos? E você patrão, sabe como se regularizar? Assista ao vídeo e saiba as regras que devem ser seguidas. :)

#serasaensina

Em 2013, a lei que trata dos direitos das empregadas domésticas foi aprovada. E, com isso, essas profissionais passaram a contar com mais benefícios. Antigamente, essas pessoas não tinham certos direitos comuns para a maioria dos trabalhadores CLT ou funcionários públicos.

Quais são os direitos?
#1 - Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
#2- Depósito do FGTS;
#3- Auxílio-creche ou pré-escola;
#4 - Seguro acidente de trabalho;
#5 - Adicional noturno;
#6 - Hora-extra
Para saber quanto você irá ganhar por hora a mais trabalhada, faça o cálculo abaixo:
* Divida o salário mensal por 220 horas (a totalidade do expediente mensal) e adicione 50%.
Exemplo: o salário mínimo atual é R$ 998
Máximo de horas que devem ser trabalhadas por mês: 220 horas
R$ 998 divido por 220 = R$ 4,53
50% de R$ 4,53 = R$ 2,26
Hora extra = R$ 4,53 mais R$ 2,26 = R$ 6,79

#7 - Indenização caso seja despedido sem justa causa;
#8 - Férias remuneradas;
#9 - 13º salário;
#10 -Vale-transporte;
#11 - Intervalo para refeição;
#12 - Feriados Civis e Religiosos.

Critérios para o Patrão se regularizar:
- Contrato de trabalho
- Cadastro no eSocial
- Carteira assinada

Para mais informações leia: https://bit.ly/2Ibr3WT

Qualquer dúvida, deixe nos comentários! :)

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