Скачать или смотреть Aposentadoria + Pensão 💰➕💰 TRF3 autoriza acúmulo de aposentadoria por invalidez e pensão por morte

📜 Principais pontos da decisão sobre pensão por morte:
1️⃣ Filho maior inválido como dependente: A decisão reconheceu que o filho maior de 21 anos, inválido e incapaz de trabalhar devido à esquizofrenia crônica, pode ser considerado dependente para fins de pensão por morte, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do segurado. ​
2️⃣ Dependência econômica comprovada: Apesar de o filho inválido receber aposentadoria por invalidez, foi demonstrado que ele dependia economicamente do pai falecido. ​ A presunção de dependência é relativa e pode ser confirmada por provas nos autos. ​ 💰
3️⃣ Acumulação de benefícios: É possível acumular pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois os benefícios têm naturezas distintas. ​ A aposentadoria é direito próprio do segurado, enquanto a pensão decorre da qualidade de dependente. ​ 🔄
4️⃣ Termo inicial do benefício: A pensão por morte foi concedida retroativamente à data do óbito (05/07/2019), pois o pedido foi feito dentro do prazo legal. ​ 📅
5️⃣ Honorários e correção monetária: O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e à aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ​ 💼
Esses pontos destacam a importância da comprovação de dependência econômica e da proteção aos direitos previdenciários dos dependentes inválidos. ​ 🏛️