Principais destaques do mundo jurídico - 22 a 26 de julho

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Acompanhe semanalmente, no Linkedin do Bichara Advogados, os principais destaques do mundo jurídico.

- STJ nega aproveitamento de crédito presumido de IPI para produto não tributado

- TRF-6 dispensa as empresas da obrigação de publicação do Relatório de Transparência Salarial

- STJ proíbe a transferência de penhora em execuções fiscais estaduais

- CARF entende que refratário usado na produção de cimento não gera créditos de IPI

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