JUSTIÇA DECIDIU: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DA HOMOLOGAÇÃO TAMBÉM DÁ DIREITO À MULTA DA CLT

10 DIAS CORRIDOS. Esse é o prazo para pagamento e entrega de documentos da homologação da rescisão trabalhista.

No entanto, caso a empresa não pague as verbas rescisórias em até 10 dias, o trabalhador dispensado já tem direito a receber a multa da CLT, prevista no artigo 477.

Mas a novidade é que após as alterações da Reforma, atrasar a entrega dos documentos da homologação também dá direito à multa. Isso foi o que entendeu o TST em julgamento ocorrido no dia 10 de maio de 2023.

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