Скачать или смотреть RECURSOS NO CPC: EFEITOS DOS RECURSOS

Leia a legenda...

➡️ Efeito Expansivo:
Quando o tribunal, ao analisar um recurso, estende sua avaliação para além dos pontos específicos contestados pela parte, ocorre o efeito expansivo. Isso implica que o tribunal investiga não apenas as questões diretamente questionadas no recurso, mas também aquelas que, de alguma forma, estão relacionadas causalmente ao objeto do recurso interposto. Esse efeito visa uma compreensão abrangente do contexto do litígio.

➡️ Efeito Translativo:
O efeito translativo refere-se à habilidade do tribunal de examinar questões que não foram abordadas no recurso, mas que são consideradas de interesse superior, muitas vezes de ordem pública.
Ao contrário do efeito expansivo, o translativo não está necessariamente ligado causalmente ao recurso interposto.

➡️ Efeito Regressivo:
Permite que o próprio juiz que proferiu a decisão revisite sua escolha. Comum em recursos como o agravo, onde há a possibilidade de retratação pelo órgão prolator da decisão, a apelação, em regra, não apresenta esse efeito revisor.

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