Direitos Humanos - Promoção da Igualdade Racial

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

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PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL envolve uma série de conceitos, decretos, leis, resoluções e recomendações... Uma das mais importantes é a lei LEI Nº 12.288 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Essa lei se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. E, é dela que vamos falar um pouco mais.

Mas antes vamos lembrar algumas coisas que são importantes para nosso estudo...

A CF no art 5 XLII DIZ que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível. Além disso o próprio artigo 5º caput traz o princinpio da igualdade onde todos são iguais perante a lei, mas pq saber disso para estudar a promoção da igualdade racial??? Pq todas essas leis, conceitos, decretos, resoluções e recomendações... São variações do principio da igualdade que tb deriva de um outro princípio muito importante a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.