LEI 8.212/91 | LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL | Art. 97 a 105

Lei Orgânica da Seguridade Social - INSS - Art. 97 a 105.

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Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.

Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:

I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;

II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.

§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários.

§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.

§ 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.

§ 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.

| Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização.

| O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.

| O INSS, no prazo de 60 dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.

PLAYLISTS:

QUESTÕES da Instrução Normativa 128/2022 - INSS

Parte 1:    • | Questões da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRE...  
Parte 2 :    • | Questões da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRE...  
Parte 3 :    • | Questões da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRE...  

LEI 8212/91 - SEGURIDADE SOCIAL
   • LEI 8.212 - SEGURIDADE SOCIAL  

| SEGURO DEFESO- PESACADOR ARTESANAL
   • PESCADOR ARTESANAL  

| GESTÃO DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
   • DECRETO 6.029 - ÉTICA PARA O INSS  

| DECRETO 10188/2019 REGULA A LEI 9796/99
   • DECRETO 10.188/2019  

| PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE
   • Pensão Especial | Ex-Combatente  

| SÍNDROME TALIDOMIDA
   • SÍNDROME TALIDOMIDA - PENSÃO ESPECIAL  
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