DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

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A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA só poderá ocorrer depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regulando-se pela pena concretizada (art. 110, CP), e verificando-se nos mesmos prazos fixados no art. 109. O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na condenação.

Além da prescrição da pretensão executória, neste encontro ainda vamos estudar:

a) a PRESCRIÇÃO VIRTUAL; 21:59
b) a PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA; 34:26
c) a PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA; 37:00
d) a PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 40:13

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QUEM É O PROFESSOR?

Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB).

Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas são cuidadosamente preparadas para o estudantes de Direito e também para auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público.

Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG.

Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS.

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