POSSE E PROPRIEDADE | QUER ENTENDER DIREITO? | MAPA MENTAL | DESCOMPLICA CONCURSOS

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Posse e propriedade são dois institutos legais presentes no Direito Civil. A posse é direito garantido por lei, estando disposta nos artigos 1.196 a 1.224 do Código Civil. Já a propriedade está presente no art. 5º inciso XXII da Constituição Federal de 1988, e é considerado um direito e uma garantia fundamental dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

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