DIREITOS TRABALHISTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - #pcd

Nesse vídeo mostro alguns dos mais importantes direitos trabalhistas para as pessoas com deficiência (PCD).
1- Proibição de discriminação em relação à admissão e salários;
2- Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos;
3- Cotas em empresas que tem mais de 100 funcionários;
4- Duração do contrato e idade do aprendiz não se aplica;
5- Dispensa discriminatória, caso ocorra e seja provada, gera indenização por danos morais, reintegração ao trabalho e ressarcimento do tempo sem receber;
6- Aposentadoria especial do Deficiente;

Tabela da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente:
no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;
no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.


No caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige-se 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.



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