Lei Anticorrupção e Compliance

Na reunião do Comitê Jurídico da FACISC realizada no dia 15/08/2014 o assessor jurídico Dr. Murilo Gouvêa dos Reis, falou sobre a nova lei Anticorrupção (lei 12.846), sancionada em agosto de 2013, que pune as empresas que lesarem o poder público por fraudes ou corrupção. “Não se trata de uma lei penal e sim administrativa. Ela se aplica a pessoas físicas e jurídicas, ou seja, associações comerciais e confederações estão inclusas, por exemplo.” alerta o advogado.
Segundo Instituto Ethos, a corrupção é um grande obstáculo ao desenvolvimento econômico e sustentável do país, os recursos da sociedade que deveriam ir para a saúde, educação, segurança e infraestrutura são desviados pela corrupção.
As empresas sérias, que trabalham dentro da lei e buscam a competição leal e transparente por melhor posição no mercado, têm na corrupção uma inimiga dos negócios. A corrupção mina essa competição leal e, pior, quando não é punida, dissemina por toda a sociedade a ideia de que melhor é não ter ética.

Participação: Drº Murilo Gouvêa dos Reis
Advogado do escritório Gouvêa dos Reis/ Florianópolis