Minuto LGPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e de patrimônio próprio, com sede no Distrito Federal. A ANPD é composta de: Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria e de unidades administrativas e especializadas. Entre outras funções, compete à ANPD aplicar sanções em caso de descumprimento à legislação, apreciar pedidos e reclamações de titulares de dados pessoais, além de deliberar em caráter definitivo, na esfera administrativa, sobre a interpretação da LGPD e sobre casos omissos em matéria de proteção de dados pessoais.