Lei Maria da Penha em 2023: Medidas Protetivas e Presunção de Inocência

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Discutiremos, a seguir, as mudanças trazidas pela Lei 14.550/23, e, ao mesmo tempo, abordaremos uma questão relevante: as preocupações em relação aos homens vítimas de falsas acusações. Vamos nos aprofundar nesse tema e analisar como a presunção de inocência deve ser aplicada a todos os envolvidos.

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