PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | Execução provisória da pena: o que é?

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | Execução provisória da pena: o que é?

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Neste vídeo, você aprenderá:
O que é princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade?
Qual o teor da Súmula 444 do STJ?
Quais os casos de relativização do princípio da presunção de inocência?
O que é execução provisória da pena?
Qual o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)? É possível o início da execução provisória da pena, após condenação em segunda instância?

EMENTA (STF, ADC n. 54, 07/11/2019): PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.

00:00 O que é princípio da presunção de inocência?
01:06 Relativização da presunção de inocência
01:46 Execução provisória da pena: o que é?
03:39 Entendimento atual do STF sobre execução provisória da pena

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