Plenário aprova novas obrigações para as prefeituras em plano contra situações de risco - 23/03/2023

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quinta-feira (23), proposta que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. O texto segue agora para análise do Senado.

Os deputados aprovaram também uma proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei 12.127/09. O texto segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início:23/03/2023 às 09:00
Situação: Em andamento
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Propostas analisadas:

REQ 848/2023 - Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023.
Por falta de acordo, foi retirado de pauta o pedido de urgência para o projeto que muda lei do programa Mais Médicos (PL 747/23).

PL 2099/2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

PL 636/2023 - Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.



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