PEC VAI CRIAR POLÍCIA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA (entenda tudo)

A PEC 57/2023, proposta pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ) e outros, tem como objetivo alterar os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais, buscando sua integração à carreira policial, com direitos e deveres equiparados aos das Polícias Militares e Civis.

Pontos principais da PEC:

A) Integração à carreira policial: As Polícias Municipais passariam a ser consideradas parte da carreira policial, com os mesmos direitos e deveres das Polícias Militares e Civis, incluindo:
B) Regime jurídico único: Cargos, promoções, vencimentos, pensões e demais direitos seriam regidos por um único estatuto, garantindo isonomia entre as diferentes forças policiais.
C) Formação e aperfeiçoamento: A formação dos policiais municipais seria padronizada e rigorosa, com foco em técnicas policiais, direitos humanos e uso progressivo da força.


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